| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2412 / 1986 |
| Date | 1986-03-18 |
| Ementa | Cria cargos de Professor, Especialista de Educação e de Funções Gratificadas no Magistério Público Municipal. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO 5L". PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO @a‘ineie 3» @releiio L I N9 2.Q12 - DE 18 DE MARCO DE 1.986.- Cria cargos de Professor, Especialig ta de Educacao e de Funcfies Gratificadas no Magistério Pfiblico Municipal. ERNY CARLOS HELLER, Prefeito Municipal de Montenegro.- Faco saber que a camera Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 551: Art. 19 - sac criados duzentos (200) cargos de Profuse sor e 15 (Quinze) cargos de Especialista de Educagao no Magistério Pg blico Municipal para serem provides mediante opcao ou concurso preferencial e/ou publico previsto na Lei n9 2.387/85 que institui o PLANO DE CARREIRA DO MAGISTERIO POBLICO MUNICIPAL. Art. 9 - sao igualmente criados 54 (cinqflenta e quatro) cargcs de FUNCfiO GRATIFICADA para Diretores e Vice-Diretores dc Escolas Municipais previstas no artigo 18 - Parégrafo 29 da Lei n9 2. 387/85 e que scrap assim preenchidos: 46 F8 1 para Diretor de Escola 01 F8 2 para Diretor de Escola 01 FG 2 (50%) para Vice-Diretor de Escola 03 PG 3 para Diretor de Escola 03 F6 3 (50%) para Vice-Diretor de Escola. Art. 39 - As despesas decorrentes da aplicacao da presente Lei correrao a conta de dotagao orcamentéria prépria. Art. 49 - Revogadas as diSposigfies em contrério, a pr: sente Lei entraré em vigor na data de sue pronulgacao, excetuado o disposto no artigo 29, que passaré a viger a partir de 19 de narco dc 1.986. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPA D M TEN G O, 18 de largo de 1.986.— J ARLOS SCHWARTZ E Secretario Geral -