norma nº 2417/1986

ESTADO DO RIO GRANDE D0 SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
@a‘inde 30 @refleiio
LEI I. 2.£17 - DE 28 DE MAID DE 1.986.-
Isenta a scam ESPIRHA -cnc1-
QUE DEIMWHDS' Galaxy-Inna das hams dc
lancalento e habite-se.
ERNY CARLOS FELLER, Prefeito Municipal de Montenegro.-
Fago saber que a Cfiuara aprovou e an sanciono a se￾guinte
L E I:
Art. 19 - Fica concedida a isencao do paganento das
taxes de lancanento e habite-se, no valor total de 023 535,72 (q
nhentos e trinta e cinco cruzados e setenta e dois centavos), inql
dentes sobre o prédio de alvenaria construido 03 rue Dr. Paulo R1-
beiro Campos n9 276, nesta cidade, num total de 126 n2 de érea
construida, de propriedade da SOCIEDADE ESPfRITA "CACIQUE DE BAR￾ROS", destinado A sede da Sociedade, para atendinento espiritual.
Art. 29 - Revogadas as disposigaes en contrério, a
presente LEI entraré en vigor na data de sua publicacio.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 28 de
I810 de 1.986.—
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra
ARLOS SCHIART
Secretirio Geral -