norma nº 2418/1986

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
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LEI N9 2.418 - DE 28 DE unro DE 1.986.-
Autoriza o Executivo Municipal
a receber como dacao em pagamento de
parte do crédito da municipalidade uma
fracao 5e terreno com a superficie de
17,85 m , atingida pela abertura da
rua Getulio Vargas, nesta cidade.
ERNY CARLOS HELLER, Prefeito Municipal de Montenegro.
Fago saber que a camera Municipal aprovou e eu sancig
no a seguinte
L E I:
Art. 19 - Fica o Executivo Municipal autorizado a re—
ceber como dacao em pagamento de parte do crédito da municipalida￾de montenegrina, decorrente de obras de infraestrutura realizadas
na rua Capitao Cruz, no valor de 12,14 OTNs, compensando-se com o
débito desta municipalidade, equivalente a 9,35 OTNs, referents ao
valor de uma fragao de terreno com a superficie de 17,85 m2, de
propriedade de PEDRO AURY HARTMANN, sita na rua Getulio Vargas n9
980, nesta cidade, atingida pela abertura da referida rua, devendo
o proprietério recolher aos cofres municipais a diferenca dos valg
res acima descritos e que corresponde a 2,79 OTNs.
Art. 29 - Pela presente compensacao entre débitos e
créditos, dao-se as partes, plena, geral, irrevogével e reciproca
quitacao, ficando o Executivo Municipal autorizado a firmer a res—
pectiva publica escritura. ’ Art. 39 - Revogadas as disposicfies em contrério, a
presente LEI entraré em vigor na data de sua publicacfio.
GABINETE D0 PREFEITO MUNICIPAL DE MD de
maio de 1.986.- '
bé ecretério Geral -