norma nº 2421/1986

ESTADO DO R|O GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
@aéinaie (9.; @refieik
L I N9 2.421 - DE 19 DE JUNHO DE 1.986.—
Autoriza 0 Executive Municipal a re
ceber como dacao em pagamento de parte d6
crédito da municipalidade uma fracao de
terreno com a superficie de 9,60 m2, atin￾gida pela abertura da rua Getulio Vargas
nesta cidade.
ERNY CARLOS HELLER, Prefeito Municipal de Montenegro.
Fago saber que a Cémara Municipal aprovou e eu sancig
no a seguinte
L E I:
Art. 9 - Fica 0 Executive Municipal autorizado a re￾ceber como dagao em pagamento de parte do crédito da municipalidade
montenegrina, dec0rrente de obras de infraestrutura, no valor de 18
OTNs, compensando—se com o débito desta municipalidade, equivalente
a 2,6 OTNs, referente ao valor de uma fragao de terreno com a supe;
ficie de 9,60 m2, de propriedade de JOSE CARLOS DA SILVA, sita na
rua Getulio Vargas n9 1420, nesta cidade, atingida pela abertura da
referida rua, devendo o proprietério recclher aos cofres municipais
a diferenca dos valores acima descritos e que corresponde a 15,40TNs.
Art. 29 — Pela presente compensacao entre débitos e
créditos, dao-se as partes plena, geral, irrevogével e reciproca qui
tacao, ficando o Executivo Municipal autorizado a firmer a respecti
va pflblica escritura. —
Art. 39 — Revogadas as disposigfies em contrério, a
presente LEI entraré em vigor na data de sua publicagao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE GRO, l9
junho de 1.986.-
de
REGIST -SE E PUBLI UE-SE:
ata Supra
Y CARLOS HEL
JO
‘3 ecretério Geral -