norma nº 2422/1986

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNIC|PAL DE MONTENEGRO
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LEI N9 2.422 - DE 19 DE JUNHO DE 1.986.-
Autoriza 0 Executive Municipal a
receber uma fragao de terreno com 18,80
m2, atingida pelo alargamento da rua Ge￾tulio Vargas, nesta cidade
ERNY CARLOS HELLER, Prefeito Municipal de Montenegro.
Face saber que a camara Municipal aprovou e eu sancig
no a seguinte
L E I:
Art. 9 — Fica 0 Executive Municipal autorizado a re￾ceber uma fragfio de terreno com 18,80 m2 de superficie, de proprig
dade do Sr; VOLTAIRE CARVALHO PITHAN, localizado na rua Getulio
Varags n9 1370, nesta cidade, Vila Santo Anténio, atingido pela a￾perture da referida rua.
Art. 29 - Fica, igualmente, 0 Executive Municipal au￾torizado a indenizar o proprietério da fragao de terreno atingida,
avaliada em 11,83 OTNs, dando-se, assim, as partes plena, geral e
irrevogével quitacao, firmamdo a respective publica escritura.
Art. 39 - Revogadas as disposigfies em contrério, a
presente LEI entraré em vigor na data de sua publicagao.
GABINETE no PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 19 de
junho de l.986.- ' - REGISTRE-SE E PUBLIQUE—SE:
Data Supra '