norma nº 2406/1985

ESTADO DO mo GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
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LEI N9 2.406 -0E 02 DE 0EZEIBRO CE 1985.
Orga a Receita e fixa a Despg
58 do Municipio para o exerciclo de
1.986.
ERNY CARLOS HELLER, Prefeito Municipal de Montenegro,
no uso d3 suas atribulgfies legais, com base no disposto no artigo
66, combinado cum 0 artigo 13, inciso III, ambos da Constituigfio
Federal e artigo 146, da Constituigao do Estado e tendo em vifim 0
Oficio n9 233/85, de 29.11.85, da Cémara de Vereadures, que conu￾nicou a rejeigéc an ProjetC—de-Lei n9 33/85, qua 019a a Receita e
Fixa a Despesa do Municipio para o Exercicio de 1.986, sanciona e
promulga a seguinte
L Ian
1 .
Art. 19 — A Receita GU Municipic, para 0 exercicio de
1.986, é orgada em Cr$ 42.000.000.000 (QUARHNTA E 0015 BILHOES DE
CRUZEIROS) e seré arrecadada de confcrmioade cam a legislagao vi￾gente, paedecendo a seguinte classificacfic geral:
RECEITAS CURRENTES £3;
1. Tributéria ............. 3.730.100.000
2. Petrimonial ............ 680.000.000
3. Industrial ............. 150.000.000
4. Receita de Services.... 241.000.000
5 . Transferéncias Correntes. . . 33 . 552 . 476 . 000
6. Outras Receitas Correntes. . 641 .421J 000 38. 994.997.000
RECEITAS DE CAPITAL E£§
l. Operacfies de Crédito ... 1.000
2. Alienacao de Bens....... 2.000
3. Transferéncias de Capital... 3.005.000.000 3.005.003.000
42.000.000.000
Art. 29 - A Despesa para o exercicio econfinico—finan￾ceiro de 1.986 é fixada en Cr$ 42.000.000.000 ( QUARENTA E......
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
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