norma nº 2426/1986

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Qafineie 30 @refleflo
LEI N9 2.426 - DE 25 DE AGDSTO DE 1.986.-
Concede Abono de Natal aos
Funcionérios Municipais Ativos,IQ§
tivos e Pensionistas e autoriza a
abertura de Crédito Especial.
ERNY CARLOS HELLER, Prefeito Municipal de Montenegro.
Fago saber que a Camera Municipal aprovou e eu sancig
no a seguinte
L E I:
Art. 19 - E concedido um Abono de Natal aos Funciona￾rios Municipais Ativos, Inativos e Pensionistas, correspondente
ao vencimento a que farao jus no més de dezembro do presente exeg
cicio financeiro.
Art. 29 - Fica 0 Executive Municipal autorizado a a￾brir Crédito Especial até o montante de Cz$ 92.806,25 (NOVENTA E
DOIS MIL, OITOCENTOS E SEIS CRUZADOS E VINTE E CINCU CENTAVOS),
destinado a atender o encargo criado nesta Lei.
Art. 39 - Os encargos decorcentes da aplicagao da prg
sente Lei correrfio a conta da maior arrecadacfio que houver no e￾xercicio.
Art. 49 - Revogadas as disposigfies em contrério,a prg
sente LEI entraré em vigor na data de sua publicacfio.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 25 de
agosto de 1.986.-
REGISTRE—SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra
CARLOS SCHH TZ
t Secretério Geral -