norma nº 2436/1986

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
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LEI N9 2.436 - DE 02 DE DEZEMBRD DE 1.986.-
Autoriza o Executivo Municipal
a abrir Créditos Suplementares até o
limite de mais 30% da Despesa total
promulgada pela Lei n9 2.406, de 02.
12.85.
ERNY CARLOS HELLER, Prefeito Municipal de Montenegro.-
Faco saber que a Camara Municipal aprovou e eu sancio￾no a seguinte
L E I:
Art. 19 - Fica 0 Executive Municipal autorizado, de a￾cordo com os artigos 79, 42 e 43 da Lei Federal n9 4.320/64, a a￾brir Créditos Suplementares até o limite de mais 30% (trinta por
cento) da Despesa total promulgada pela Lei n9 2.406, de 02.12.85.
Paragrafo finico - Serviré de recurso para a aberturadbs
Créditos Suplementares o excesso de arrecadacao que se verificara
no presente exercicio e anulacfio parcial ou total de dotacfies or￾camentarias.
Art. 29 - Revogadas as disposicfies em contrério, a prg
sente LEI entraré em vigor na data de sua publicacao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 02 de qg
zembro de 1.986.-
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra
Y CARLOS HELLER
GUULukq “Mei : ’<1
OSEMARI ALMEIDA
Secretéria Geral —