norma nº 2440/1986

ESTADO D0 RIO GRANDE DO SLIL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
@aLineie (9» gDr-efleiéo
LEI N9 2.440 - DE 02 DE DEZEMBRO DE 1.986.-
Aprova o Orgamento Plur;
anual de Investimentos para o tri￾énio de 87/89.
ERNY CARLOS HELLER, Prefeito Municipal de Montenegro.-
Fago saber que a camara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte
L E I
Art. 19 — O Orgamento Plurianual de Investimentos do Mg
nicipio para o triénio l.987/1.989, em conformidade com o disposto
no artigo 609, parégrafo finico, da Constituicfio Federal, e no art;
go 59 do Ato Complementar n9 43, de 29.01.69, prevé a aplicagfio de
recursos no montante de Cz$ 55.205.000,00 (CINQUENTA E CINCO MI￾LHGES E DUZENTOS E CINCO MIL CRUZADOS), assim distribuidos:
Cz$ 1,00
DISTRIBUICAO 1.987 1.988 1.989 TOTAL
ADMINISTRACAO 8.105.000 15.740.000 31.360.000 55.205.000 DIRETA
T 0 T A L 8.105.000 15.740.000 31.360.000 55.205.000
Art. 29 - Us recursos destinados ao financiamento das
despesas, no triénio, provém das seguintes origens:
Cz$ 1,00
DISTRIBUICKU ORIGEM DOS RECURSDS TOTAL
¥ PROPRIOS OUTROS
ADMINISTRAQAU DIRETA 55.205.000 — 55.205.000
T 0 T A L 55.205.000 — 55.205.000
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
@aéineie (90 gDreleiio
Art. 39 - A realizagao das Despesas de Capital obedece￾ra em cada exercicio, as normas estabelecidas para execugao do reg
pectivo Orgamento Anual.
Art. 49 - Considera-se automaticamente reajustado 0 pr;
sente Orgamento pelos procedimentos tomados para a execugao do Or—
gamento Anual.
Art. 59 - Revogadas as disposicfies em contrério, a pre￾sente LEI entraré em vigor na data de sua publicagao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 02 de de￾zembro de 1.986.-
REGISTRE—SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra
Mm Mu
Secretéria Geral