norma nº 2441/1986

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
@a‘ineée (90 @releiio
LEI N9 2.‘Al - DE 16 DE DEZEHBRD DE 1.986.—
Estabelece Verba de Repre￾sentacéo para os Secretérios Mun;
cipais.
ERNY CARLOS HELLER, Prefeito Municipal de Montenegro.-
Faco saber que a Cémara Municipal aprovou e eu sancio—
no a seguinte
L E I:
Art. 19 - E atrihuida ans Secretériovunicipais uma
Verba de Representagéo mensal, no valor equivalente a 25% (Vinte
e cinco por cento) do valor correspondents as CC 8.
Art. 29 - A despesa decorrente desta Lei correré por
conta das dotagfies orgamentérias préprias.
Art. 39 - Revogadas as disposicoes em contrério, a prg
sente LEI entraré em vigor na data de sua promulgacéo, retroagin￾do seus efeitos a partir de 19 de dezembro do corrente.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 16 de d5
zenbro de 1.986.-
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra
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OSENARI ALMEIDA
ecretéria Geral