norma nº 2445/1986

ESTADO DO RIO GRANDE D0 SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
@a‘ineie (90 gDrefleiio
LEI N9 2.445 — DE 16 DE DEZEMBRO DE 1.986.-
Autoriza o Executivo Municipal
a receber, como dagao em pagamento da
infraestrutura, diversas fragfies de
terrenos destinados a abertura dexmas.
ERNY CARLOS HELLER, Prefeito Municipal de Montenegro.
Fago saber que a Cémara Municipal aprovou e eu sancio￾no a seguinte
L E I:
Art. 19 - Fica o Executivo Municipal autorizado a rece￾ber, como daqao em pagamento da infraestrutura especifica de:meig
fio, pavimentacao ou calcamento, aterro necessério e esgoto pluvi
a1, diversas fragfies de terrenos destinados a abertura de ruas de
um loteanento situado na encosta sul do Morro Séo Joao, nesta ci￾dade, zona urbana, no lugar denominado "Pedreira", proximo a rua
Dr. Bruno de Andrade, de propriedade de JOAO BATISTA RODRIGUES,r§
gistrados no Cartério de Registro de Iméveis da Comarca sob o n9
5.520, fls. 0 do Livro 2-RG, e n9 5.716, fls. 1, do Livro 2—RG.
Art. 29 - Fica, igualmente, o Executivo Municipal auto￾rizado a firmer a respective Pfiblica Escritura, sendo que a infra
estrutura mencionada no artigo 19 seré executada de acordo com as
disponibilidades de verba do Municipio.
Art. 39 - Revogadas as disposicfies em contrério, a pre￾sente LEI entraré em vigor na data de sua publicagao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO; 16 de de￾zembro de 1.986.-
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra
(;%)EMAéguiLMEIDAICQQE
Secretéria Geral
r-Efeito ._