norma nº 2376/1985

ESTADO DO RIO GRANDE D0 SUL
CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
LEI N9 2.376 - DE 08 DE ABRIL DE 1.985.-
Torna indemissiveis o Presi￾dente e o Vice-Presidents da AASEM.
O PRESIDENTE DA CKMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO.
FAQO SABER, que a Camara Municipal manteve a eu, DOUGLAS
HALLAM, seu Presidents, promulgo, nos termos do artigo 37 da
Lei Organica do Municipio e seus parigrafos, a seguinte
L E I
Art. 19 - N50 poderao ser demitidos do quadro de funcio￾nérios da Prefeitura Municipal e nem perder a Fungao Gratifica
da - FG -, o Presidente e Vice-Presidente da Associaggo Atléti
ca dos Servidores Municipais (AASEM), a partir do memento do
registro de sua candidatura a cargo de diregao ou representa - 950 sindical, até 1 (um) ano apos 0 final de sen mandato.
Paragrafo Unico - 86 poderé ser demitido o funcionério a￾cima, pertencente aos quadros diretivos
da AASEM que, comprovadamente, tenha pnat
ticado roubo ou cometido homicidio a ser
de tais delitos considerado culpado, on
'se cometer falta grave devidamente apura
_ da nos termos da CLT.
Art. 29 - Revogadas as disposigoes em contrério, a presen￾te Lei entraré em vigor na data de sua publicagfio.
CKMARA MUNICIPAL pa M0NTENEG§§:;98 de abril de
REGISTRE-SB E
Data sup
gélbx’fi N L. I RCE MACHADO GOULART/
0 fi; ~Secretario myecutivo￾BLIQUE-SE