| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2385 / 1985 |
| Date | 1985-06-25 |
| Ementa | Isenta a COMUNIDADE EVANGÉLICA DE MONTENEGRO do pagamento das taxas de aprovação de projeto, licença para construção, lançamento e habite-se. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO Qa‘ineée 30 @releiio H? 2.385 - DB 25 DE JUNHO DE 1.985.- Isenta a COMUNIDADE EVBNGBLICA DE MONTENEGRO do paganonto das taxas de aprovaqio dc projoto,.11cenga pa— ra construqio, lance-onto c habite-— se. ERNY CARLOS HELLER, Prefeito Municipal de Montenegro.- Fago saber que a Cinara Munioipal aprovou e an sanciono a seguinte 1:21: Art. 19 — Pica concedida a isenqio do pagamento das t3 xas do aprovaqfio de projeto, licenga para construqio, lanqamento e habits-3e, no valor total de Cr$ 1.266.846 (HUM MILHSO, Duzsnros E SESSENTA E SEIS MIL, OITOCENTOS E QUARENTA E SEIS CRUZEIROS), inc; dentes sobre o prédio em construgio na rua Fernando Ferrari, en terreno distante 15.00 m da esquina desta com a rua Ramiro Barcelos, nesta cidade, num total de 162,54 m2 de area construida, do propriedade da CONUNIDADE EVANGELICA DE MONTENEGRO, destinado a r! . sidéncia do Pastor. Art. 29 - Revogadas as disposigoes em contririo, a prg canto L11 entrari em vigor na data de sua publicaqio. GABINETE D0 PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 25 d0 52 mo (18 1.985.” REGISTER-SE E PUBLIQUE-SE: Data Supra