norma nº 2388/1985

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFE|TURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
@a‘inele (90 gDreleiio
LEI H? 2.388 - DE 01 DE JULHO DE 1.985.—
fiutoriza a alienagfio 6e um 1m§
vel e dé outras providéncias.
ERHY CAFLGS HELLER, Prefeito aunicipal de Montenegro;-
acc s.ber (‘J
que a Camera :rniciyal aprovou e eu sancio￾no a seguinte
I:
3m
_I_:
Irt. l? — fica o Kxecutivc ”uticipal autorizaflo a alig
nar um iwével UGIEfiRCHLtG no iunicigia, »revinaente aesafetado, pag
sado para o patri“5KiO “is“cxlvcl, :valii‘o at 257 CFTES, assim es—
pecificafio: "Fr tarrenc urbaro, se: 1v15uitorias, fie yroprieflade do
Municipio, lOCuliIDflO n3 ”3—740, ratrnvv “auricio Carfioso, distante
47 metres da escuirr fiesta cor a run Trenerico F”(3155519, com 375,00
metros quadrafas Pr gupflrficie, vefiinrc lf,flfl metros de frente por
25,00 metros fie fronto r fundos, matriculu u no Cartério do Regis￾tro de Iméveis Qa Lngflrca fie Aonteneqr; am, a a? 3005, £13. 01 $0
Livro Z—RG".
Prt. ’C — Tica 0 Executivn Lfiifi“al, iqualnente, autg
rizado a firmar fccritura Pfiblica fie F0“;rn n Venfia do imével deS*
crito no artiqo anterior, para o arrenatantc cuja proposta for jul￾gada venceéora.
Art. 3? w G nrofiuto da alienavfio do imével descrito no
artigo 19 seré ablicafio ma aquisiqéo, per warte 6a municipalidade,
de outra area, de icunis ou melhores condirées, Ge interesse do mu￾nipio.
Art. 49 - Pevogadas as disposigées em contrério, a prg
sente Lei entrara em vigor na data de sua yublicagfio.
CADIHLTE DO PREFEITO MUNICIPAL
lho de 1.985.-
NTEN "GRO, 01 de jg
REGIST ~83 E PUBL QUE-SE: Y ARLOS HELLER
JO RLOS SCHWA Z
F ecretirio coral *