norma nº 2389/1985

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUI.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
@aéinaie 3n @releiio
LEI N9 2.389 - DE 01 DE JULHO DE 1.985.-
Autoriza 0 Executive Municipal
a receber coro dac em paqamento docxé
dito da municipalidade montenegrina um:
area de terreno com a superficie de 11,
11 m2, para ahertura da rua Florindo Mg
chado.
EFIY CAPLGS HELLER, Prefeitc fiunicipal de Montenegro.-
a0 saber que a Camara funicinal aprovou e an sancio￾no a sequinte 3b1w
H
Art. 1“ ~ Zica o Yxecutivo 'uxicipal autorizado a recs
ber, como dagfio e: na'lwento in créditn in runicipalidafle monteneqri￾na, havido nor oEras an infra~eqtruturd, no valor 0e Cr$ 527.89« (On;
nhentos e vinte e tutu vil oitocantos a roventa a OitC cruzeiros), e-
,_ quivalente 3 12,54 C?”*s OCflDensando-se on” c fiébito desta municipa￾P
I
lidade, importanfo e? Lr“ u?4.053 (fluinh tho: 9 vinte e quatro mil e
cinqfienta e oito crvzairos), pquivalcrt< 3 17,47 UPTHS, corresponden￾2
te a0 valor dc Uflfi irca ca terrcno com a an :rficie do 11,11 m , de
propriedade do espélio be CEPLOS An IL Fb‘flfl, sita na rua Florindo
Nachado n? 16, Vila Eli Uarbosa, nesta oi; fie, a gual foi atingida
quando da abertura u calfauento Ga refcriua rua, devendo o proprieta￾rio da area em aurangéncia recolher aos cofrcs municipais a diferenqa
dos valores acima descritos e que corresponCc a 0,08 ORTNS.
Art. 29 — Pela presente compensagao entre débitos e
créditos, dao—se as partes,-plena, qeral, irrevogfivel e reclproca qui
tagio, ficando 0 Executive Municipal autorizaéo a firmar a respectiva
pfiblica escritura.
Art. 39 - Revogadas as disPOSiQBes em contririo, a prg
sente Lei entraré em vigor na data de sua publicaqio.