norma nº 2391/1985

ESTADO Do No GRANDE DO SUI.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Qa‘ineie 30 gDreleifio '
LEI N9 2.391 - DE 16 DE AGOSTO DE 1.985.-
Autoriza 0 Executive Municipal
a abrir Créditos Suplementares até o
linite de mais 25% da Despesa total
autorizada.
ERNY CARLOS HELLER, Prefeito Municipal de Montenegro.
Faco saber que a Cémara Municipal aprovou e eu san￾ciono a seguinte
LE1:
Art. 19 - Fica 0 Executive Municipal autorizado, de
conformidade com os artigos 79, 42 e 43 da Lei Federal n9 4.320/6Q
a abrir Créditos Suplementares até o limite de mais 25% (Vinte e
cinco por cento) da Despesa total autorizada.
Parégrafo Unico - Serviré de recurso para abertura
dos Créditos Suplementares o excesso de arrecadacao que se verifi￾caré no presente exercicio e anulacfio parcial cu total de dotacfies
creamentérias.
Art. 29 - Revogadas as disposicfies em contrério, a
presente Lei entraré em vigor na data de sua publicacfio.
GABINETE DU PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 16 de
agosto de 1.985.—
REGIST E—SE E PUBLQ UE—SE:
Data Supra
%- Secretério Geral -