| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2392 / 1985 |
| Date | 1985-08-30 |
| Ementa | Concede Abono de Natal aos Funcionários Municipais Ativos, Inativos e Pensionistas e autoriza a abertura de Crédito Especial. |
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ESTADO DO RIO GRANDE D0 SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO @aLineie (90 @releiio LEI N9 2.392 - DE 30 DE AGOSTO DE 1.985.— Concede Anono de Natal aos Fug cionérios Municipals Ativos, Inativos e Pensionistas e autoriza a abeg tura de Crédito Especial. ERNY CARLOS HELLER, Prefeito Municipal de Montenegro.— Faco saber que a camera Municipal aprovou a eu sanciono a seguinte L51: Art. 19 - E concedido um Ahono de Natal aos Funclonér105 Hunicipais Ativos, Inativos e Pensionistas, correspondents ao vencimento a que farao jus no més de dezamoro do presente exercicio financeiru. Art. 29 - Fica 0 Executive Municipal autcrizado a abrir Cridito Especial até o montante de Cr$ 80.000.000 (OITENTA MILHUES DE CRUZEIROS) destinado a atender o encargo criado nesta Lei. Art. 39 - Us encargos decorrentes da aplicacao da presente Lei correrao 5 cents da maior arrecadacao que houver no exercicio. Art. 49 - Revogadas as disposicées em contrério,aaprg sente Lei entraré em vigor na data de Sua publicacéo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 30 de g gosto de 1.985.- REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: E Y CARL S LER Data Supra - Prefeito - J L S SCH A Z ?- Secretério Geral -