norma nº 2393/1985

ESTADO D0 RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Qa‘ineie 30 @refleifo
LEI N9 2.393 — DE 23 DE SEENBWJDE 1.985.—
Autoriza 0 Executive Muni￾cipal a abrir Créditos Suplemen￾tares até o limite de mais 15%
da Despesa total autorizada.
ERNY CARLOS HELLER, Prefeito Municipal de Mon￾tenegro.
Page saber que a Cémara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte
Im
I 14
Art. 19 — Fica 0 Executive Municipal autoriza—
do, de conformidade com os artigos 79, 42 e 43 da Lei Federal n9
4.320/64, a abrir Créditos Suplementares até o limite de mais 15%
(Quinze por cento) da Despesa total autorizada.
Parégrafa Unico - Serviré de recurso para a a—
bertura dos Créditos Suplementares o excesso de arrecadagao que se
verificaré no presente exercicio e anulagao parcial ou total de q;
tagfies orgamentérias.
Art. 9 - Revogadas as disposigfies em contré -
rip, a presente Lei entraré em vigor na data de sua publicagao.
GABINETE DU PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO , 23 de setembro de 1.985.-
REGISTRE—SE E PUBL QUE-SE: CARLOS HEL
Data Supr
JO RLOS CHW TZ
k; Secretério Geral -