norma nº 2395/1985

ESTADO DO RIO GRANDE DO udL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
@aéineie 3o @releiéo
LEI N9 2.395 - DE 04 DE DUTUBRD DE 1.985.-
x
Autoriza a realizagfiodb operagfio de cr§_
dito com o Fundo de Investimentos
Urbanos do Estado do Rio Grande do
Sul.
ERNY CARLOS HELLER, Prefeito Municipal de Mon￾tenegro.
Fago saber que a Cémara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte
iii:
Art. 19 — Fioa autorizado o Poder Executivo a
realizar operagdes de crédito com o Fundo de Investimentos Urba￾nos.do Estado do Rio Grande do Sul - FUNDURBAND/RS - através da
Secretaria de Coordenagfio e Planejamento, no valor dell$lILGDJID
(Canto 9 trinta milhoes de cruzeiros), amortizével em até 4 (qua
tro) anos, incluida oaréncia de até l (um) ano, vencendo juros¢r
6% (seis por oento) ac and sobre o saldo devedor corrigido, cor￾regfio monetéria prefixada de 14% (catorze por oento) ao ano e tg
xa de administragéo de 1% (um por cento).
Art. 29 - Fioa o Poder Executivo autorizado a
dar em garantia da operagéo de crédito a quota-parte municipallp
Imposto de Circulagfio de Mercadorias.
Art. 39 - 0 produto do empréstimo seré aplica￾do em infra—estrutura urbana, ou seja, na recuperagao do asfaltg
mento da rua Hans Varelmann.
Aft. 49 - Fica autorizado o Poder Executivo a
abrir créditos adicionais para aplicagéo dos recursos de que trg
ta esta Lei.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO‘VSVUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
@alximée 3o fpreleiio
Art. 59 — Anualmente 0 Urgamento consignaré rg
cursos para as amortizagfies e encargos.
Art. 69 — Revogadas as disposigfies em contré -
rio, a presente Lei entraré em vigor na data de sua publicagfio.
GABINETE DU PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRQ-Oll
de outubro de l.985.— ‘
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: NY CARLOS HE ER
Data Supra — - Prefeito —
b-Secretério Geral —