norma nº 2397/1985

ESTADO DO RIO GRANDE D0 SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
@a‘ineie (9r) @releiéo
LEI NQ 2.397 -DE 25 DE OUTUBRU DE 1.985.—
Autoriza 0 Executive Munici￾pal a contratar Seguro de Vida
aos servidores municipais.
ERNY CARLOS HELLER, Prefeito Municipal de Montene￾gro.
Faco saber que a Cémara Municipal aprovou e eu sag
ciono a seguinte
LE1:
Art. 19 - Fica o Exeoutivo Municipal autorizado a
contratar Seguro de Vida aos Servidores Municipais, no valor de
Cr$ 1.790.000, mediante o pagamento de um prémio mensal até Cr$-
1.521, por pessoa segurada.
Parégrafo Unico - 0 valor do seguro de vida e0 res
pectivo prémio seré reajustado semestrelmente e percentual igualzn
fifiice do aumento concedido aos mesmos servidores.
Art. 29 - A despesa decorrente do presence Seguro
correré por conta da seguinte dotacao orcamentéria:
07.01 - Encargos Gerais do Municipio
3.1.3.2. - Outros Services e Encargos
Art. 39 - Revogadas as disposicoes em contrério, a
presente Lei entraré em vigor a partir de 19 de novembro do COIIEfl
te.
GABINETE DO PREFEITO MUNICI A DE M0
outubro de 1.985.—
NEGRO,25 de
REGISTRE=SE E PUBLIQUEiSE: E — Data Su ra -
J0 ARLOS SCHW RTZ
W5 ecretério Geral -