norma nº 2340/1984

ESTADO DO RIO GRANDE D0 SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
@a‘ineie (90 @refleilo
LEI N9 2.340 - DE 04 DE JUNHO DE 1.984.-
Fixa os critérios de pagamefl
to da Contribuicio de Melhoria e di ou￾tras providEncias.
ERNY CARLOS HELLER, Prefeito Municipal de Montenegro.
Faco saber que a Cimara Municipal aprovou e an san￾ciono a seguinte
Art. 19 - A Contribuigio de Melhoria seri paga do u￾ma :6 vez quando a parcela individual for inferior i metade do valor
da Unidade Padrio Monetiria do Municfpio.
Parigrafo Unico u Quando superior a esse valor. em
prestagfies mensais, acrescidas de Juros de 1% (um por cento) ao m3:
e corregio monetiria com base nos coeficientes estabelecidos para d§
bitos fiscais.
Art. 29 - 0 prazo para recolhimento parcelado da Cog
tribuigio de Melhoria.seri fixado, en cada caso, por despacho da au￾toridade fazendiria'competente. em requerimento da parte interessada
e n30 seri superior a 24 (vinte e quatro) meses.
Art. 39 - 0 atraso no pagamento das prestagfies fixa￾das no langamento, sujeitari o contribuinte 5 multa de 20% (vhuepor
cento) sobre o valor‘ji corrigido, sem preJuTzo da incidEncia da co;
regio monetiria e Juros.
Parigrafo Unico - Os Juros moratorios sio computados
a partir do mEs imediato ao do vencimento do tributo, considerando￾se como mEs completo qualquer fragio desse perTodo de tempo.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
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Irt. 49 - Os prazos fixados nesta Lei serio contT￾nuos e fatais, excluindo-se na sua contagem o dta do inTcio e ex￾cluindo-se o do vencimento. ' Parigrafo Unico - Os prazos :6 se iniciam ou ven￾cem em dia de expediente normal do repartigio em que tenha curso o
processo ou deva ser praticado 0 ate.
Art. 59 - Revogadas as disposigoes em contririo, a
presente Lei entrari em vigor no data de sun publicagio.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 04
de junho de 1.984.-
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra ? refeito -
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