| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2403 / 1985 |
| Date | 1985-11-29 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a abrir Créditos Suplementares até o limite de mais 20% da Despesa total autorizada. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO @a‘ineie 3:! @Mleiio LEI N9 2.403 -DE 29 DE NOVENBRO DE 1.985. Autcriza c Executive Municia pal a anrir Crédites Suplementares até o limits de mais 20% da Despg sa tatal auterizada. ERHY CARLOS HELLER, Prerejfid Municipal de Mcnteneleg u ixeLuLgvn H ni;ipal eaterizaco,de cmnfarmidade gum as ayijg s 79, 42 e 45 da Lei Federal rfl4320/ 64, a anyir Crédjits Sdplemeniares agé : ignite Le mais 20% (vinte p0: centg) 0a Despesa fiotel agrarizada. Parégrafn Unicn - Serviré de recurso para a abertg ra dos Créfiitus Suplementares a excessu Ce arrsgadagéu que se verificaré nn presents exerciéio e anulagéc parcial ou total de dotagEes nrgamentérias. Art. 29 - Revogadas as disposigfies em contrério, a presente Lei entraré em vigor na data de sua publicagao. GABINETE D0 PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRD,29 de novembro de 1.985.— REGI .RE-SE E PUB IQUE—SE: ERNY CARLOS HELLER Secretérlo Geral -