norma nº 2409/1985

ESTADO D0 RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
@aéinde 3o @releiio
LEI 1402.409 -DE 23 DE 0525mm DE 1.985
Autoriza 0 Executive Munici￾pal a abrir Crédito Especial e
dé outras providéncias.
ERNY CARLOS HELLER, Prefeito Municipal de Hymamxpo.
Face saber que a camera Municipal aprovou 6 EU sane;
one a seguinte
L_1=
Art. 19 — Fica 0 Executive Municipal autorizado a
abrir Crédito Especial até c montante de Cr$ 2.159.245 (0015 M1—
LHUES, CENTO E CINQUENTA E NOVE MIL, DUZENTOS E QUARENTA E CINCO
CRUZEIRDS), para cohertura de despesa com a subscrigéo de acbes
da HABITASUL CRéDITo IMOBILIARIO S/A pela Cémara de Vereadores , cuja classificagfio seré a seguinte:
01.01 - CAMARA MUNICIPAL
4.0.0.0—DESPESAS DE CAPITAL
4.2.0.0—INVERSOES FINANCEIRAS
4.2.6.0-CONSTITUICAO 0U AUMENTO DE CAPITAL DE EMPRE￾SAS COMERCIAIS 0U FINANCEIRAS.
Art. 29 - Serviré de recurso para atender a despbaa
autorizada pelo artigo anterior a redugfio de igual valor na se￾guinte dotagéo orgamentéria:
01.01 —CAMARA MUNICIPAL
3.0.0.0—DESPESAS CURRENTES
3.1.0.0-DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.1.1-PESSOAL CIVIL
Art. 39 - Revogadas as disposlcfies em contrérlo, 3
presents Lei entraré em vigor na data de sua publicacao.
GABINETE DO PREFEITOIHUN C AL DE
dezembro de 1.985.-
ENEGRO, 23 de
Y CARL S HELLER
Prefeito - REGIS E-SE E PUBLI UE—SE:
Data Supr '
,J CARLOS SCHIAR
ecretérlo Geral-