norma nº 2410/1985

\7
//"E$TADo DO mo GRANDE DO SUL
PBE’FEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
[I] @u‘ineie (90 @releifo
LEI N9 2.410—05 23 DE DEZELBRO II 1.985.-
Autoriza 0 Executive Munici￾pal a subscrever acfies da HABITA
SUL CREDITO IMOBILIARIO S/A e d:
bertura de Crédito Especial.
ERNY CARLOS HELLER, Prefeito Municipal de Montenegro.
Fago saber que a camera Municipal aprovou 6 so sanci
one a seguinte
1.51:
Art. 19 - E 0 Executive Municipal autorizado 3 subs￾crever agoes da HABITASUL CREDITO IMOBILIARIO S/A até o montante
de Cr$ 1.375.409 (UM MILHAO, TREZENTOS E SETENTA E CINCO MIL,QUA
TROCENTUS E NOVE CRUZEIROS), equivalente a 40% da aplicacao fi￾nanceira que o Municipio possui junto aquele estaoeboimento, na
forma estabeleoida no art.99, inoiso I, da Loi Federal n9 7.315,
de 24 de maio de 1.985, e mais a correcéo monetéria até 0 dia da
efetivacao do negocio.
Art. 9 — E o Executivo Municipal autorizado a abrir
Crédito Especial até o montante de Cr$ 1.375.409(UM MILHAO, TRE￾ZENTOS E SETENTA E CINCO MIL,QUf-\TRUCENTOS E NOVE CRUZEIROS)e Isis
o valor da correcao monetéria até 0 dia da aquisigfio das acfies , cuja classificacao seré a seguinte:
07.01 - ENCARGDS GERAIS DO MUNIClPIO
4.0.0.0— DESPESAS DE CAPITAL
4.2.0.0- Inversfies Financeiras
4.2.6.0- Constituigfio ou aumento de capital de empeg
sas comerciais ou financeiras.
Art. 39 - Serviré de recurso para atender a despesa
autorizada pelo artigo anterior o produto da arrecadacfio a saint
verificada no oorrente exercicio.
Art. 49 — Esta Lei entraré en vigor no data de sua
publicacfio, revogadas as disposicfies en contrério.
GABINETE DO PREFEITO MUNI IPAL DE TENEGRO, 23 de
dezembro de 1.985.-