| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2332 / 1984 |
| Date | 1984-04-23 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a permutar uma área de terreno e dá outras providências (BRM Engenharia). |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO @a‘inde 30 @ralaiéa LEI N9 2.332 - DE 23 DE ABRIL DE 1.98H.- Autoriza o Executivo Municipal a permutar uma area de terreno e d5 ou - tras providéncias. SALVIO ANTGNIO ROSA, Vice-Prefeito Municipal de Monte— negro, Em Exercicio. Paco saber que a camera Municipal aprovou e eu sancio— no a seguinte Ir [m [H Art. 19 — Fica o Executivo Municipal autorizado a per— mutar uma area de terreno pertencente ao Patrimonio do Municipio com duas areas de terreno pertencentes a firma BRM-ENGENHARIAIEDA, cujos im5veis possuem as seguintes caracteristicas, dimensSes e confrontagoes: Da Prefeitura Municipal de Montenegro: "Um terreno urbano com a E rea de 61d,00 metros quadrados, sito nesta Cidade a rua Tobjorn Weibull, com as seguintes dimensaes e confrontagoes: NORTE, onde mede l ,00 metros, com a rua Tobjorn Weibull, SUL, onde mede 12, 00 metros, com terras do Municipio; LESTE, onde mede 5;,00 metros e OESTE onde mede também 5_,00 metros, com terras da BRM-Engenha— ria Ltda. Matricula n9 11.573 - R.1, fls. 01, L z-RG.” Da firma BRM Engenharia Ltda.: a) ”Uma area de terrenos com 642, 00 metros quadrados, paralela a rua Tobjorn Weibull, nesta Cidade, confrontando, ao NORTE e ao SUL, onde mede 53,50 metros, com area da firma BRM Engenharia Ltda; a LESTE e OESTE, onde mede 12, 00 metros, com duas ruas projetadas. Matricula n9 11232, Fls. l, L Q-RG." b) ”Uma area de terrenos, com WMLOO metros quadrados, nesta cidade, confrontando-se, ao SUL, onde mede 65,00 metros,com im6vel da Tanac S/A Indfistria de Tanino; ao NORTE, onde made 65, 00 metros, com a BRM Engenharia Ltda.; a LESTE e OESTE com duas -"") ruas projetadas, medindo 12,00 metros. Matricula n9 11.234, Fls. ' 1, L 2—RG." ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO @a‘ineie r90 @refleik OIIOIOCOOIIIOIOOOO Art. 29 - Sendo a presente permuta em valores iguais, as partes se dao plena, geral, irrevogével e reciproca qui tagio, ficando 0 Executive Municipal autorizado a firmar a respeg tiva pfiblica escritura. Art. 89 - Revogadas as disposigSes em contrério, a presente Lei entrara em vigor na data de sua publicagao. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 23 de REGISTRE-SE E PUBLIQUE—SE: L SKLVIO ANTGNIO ROSA Data Supra - ViceuPrefcito, Em Exercicio ~ J L , JOS 1‘ fiARLOS VW sc:rnm;x’2rrz <i18ecretério Geral —