norma nº 2333/1984

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
@aéinde (90 @reieiio
LEI N? 2.333 - DE 23 DE ABRIL DE 1.98”.-
Revogam—se as Leis n93 585, de
21.08.53 6 1.1:), de 13.10.60.
SALVIO ANTGNIO ROSA, Vice-Prefeito Municipal de Monte￾o . a negro, Em Exerc1c1o.
Fago saber que a camara Municipal aprovou e eu sancio￾no a seguinte IrIm[H
Art. 19 - Ficam revogadas as.Leis n? 585, de 21 de a￾gosto de 1953 e n? 1.1 8, de 13 de outubro de 1960.
Paragrafo Unico - De acordo com o Artigo 55 da Lei Or—
ganica do Municipio, de 26 de novembro de 1971, toda concesséo $5
oderé ser feita mediante autorizacao lewislativa. .1 «E: Art. :9 — Revogadas as disposigSes em contrario, a prg
sente Lei entraré em vigor na data de sua publicagao.
GABINETE DO PREFEITOfl‘MUNECijfiL DE MONTENEGRO, 23 de a￾bril de 1.95m. - /
\A/ ex“
REGISTRE—SE E PUBLIQpE-SE: sALVIo ANTCNIO ROSA
Data Supra 4HVice—Prefeito, Em Exercicio - JO 93LW:
CARLOS SCHWARTZ
-rSecretario Geral -
Z .\_ —\ ‘\
/—n,\\ ‘ \_