norma nº 2348/1984

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
@a‘ineée (90 @releiéo
LEI N9 2.348 - DE 29 DE JUNHO DE 1.984.-
Autoriza o Peder Executive Munici
pal a firmar Convénio para a implanta -
950 de Telefonia Rural Social.
FPVY CKPLGS HELLEP, Prefeito Municipal de ficntenegro.-
Page saver que a Cimara Municipal aprovou a eu sancio￾no a seguinte
a E: £=
Art. 19 - iica o Peder Executivc Eunicipal autorizado
a firmar Convéric LC‘ 0 Mutafio co Rig -ra;;: QC :ul, para a implantg
$50 Ca Telefonia '1 my; (‘irirLl has l-iJCAli.Q "7:. "it Pr‘F'“O GARII.L:"-=LDI e
ELL? VIST‘.
7rt. ““ m “icc, OUtrC3?if, w TM"?! Txecutivo Munici￾pal autorizaio ; r xii .r a i .racj :5 -' min 31:05 relatives aJJS
(canto e setenta i ci.: ) SHIiH115a3 .uajr.;’” it co Tcsouro Nacio￾nal para a isylemfia Cc \r cleionic Lurxl prciui, Le acordo com o nag
yectivo Projeto fiécgiCV glrusentada ,,]y Cc .qit Liogranflense de
Telecomunicaxaes - C~”.
Frt. 39 - Lica, ainaa, c 30:31::tcCLtivo Eunicipal a3
torizado a entregar cu ;stecc To Fio frunfla 1c Sul 03 recursos men￾cionados no art. 3? masts Lei, fiepositanco—os 3a conta “Companhia R33
grandense de Telecogunicafacs - Telefcni: Aural Eocial' n9 06.124960.
09, da Agéncia Eatri: Go :anco do istaco a; hi0 Grande do Sul, para
que o Estado do Rio Crande do Sul 05 converta em aqées do capital 52
cial da Companhia Riograndense de Telecomunicaqaes.
Art. 49 — Fica o Poder Executive Municipal autorizado
a assinar todos os documentos necessaries ao cumprimento da presente
Lei.
Art. 59 - Ravagadas as disposigées em contririo,a prg
sente Lei entrari em vigor na data de sua publicacio.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 29
junho de 1.984.- W
Jggk CARLOS SCHWBRT
'-'Sacretirio coral -