| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2350 / 1984 |
| Date | 1984-08-10 |
| Ementa | Autoriza a doação de imóvel e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO @a‘ineie 90 @refleifo A” M L NLE“L V LEI N9 2.350 - DE 10 DE AGOSTO DE 1.984.- Autoriza a doagao de im5vel e da outras providéncias. ERNY CARLOS HELLER, Prefeito Municipal de Montenegro. Page saber que a camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte L22: Art. 19 — Pica o Poder Executive autorizado a doar a0 Estado do Rio Grande do Sul uma area de 977,9Hm2, situada na locali— dade de Faxinal, neste Municipio, onde se localiza a Escola Estadual Carlos Frederico Schubert - 1a. a Ha. series, com as seguintes dimen 35es e confrontagoes: NORTE: 18,09m com propriedade de Carlos Adolfo Schubert; SUL : 18,00m com propriedade de Carlos Adolfo Schubert; OESTE: 55,20m com a antiga estrada Buarque de Macedo; LESTE: 53,40m com propriedade de Carlos Adolfo Schubert; Art. 29 — Pica 0 Executive Nunicipal, igualmente, au torizado a firmar Escritura Publica de doagao do imovel descrito no artigo anterior. Art. 39 ~ Revogadas as disposigoes em contrario, a presente Lei entraré em vigor na data de sua publicagao. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 10 de agosto de 1.98H.— REGIST -SE B PUBLIQ ata Supra —SE: EENY CARL S HELL Prefeito - CARLOS SCHWART F3 Secretario Geral -