norma nº 2351/1984

ESTADO Do No GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
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LEI N9 2.351 - DB 2” DE AGOSTO DE 1.98”.-
Concede Abono de Natal aos Funcio￾narios Municipais Ativos, Inativos e Pen
sionistas e autoriza a abertura de Crédi
to Especial no valor de Cr$ 20.719.252;m
ERNY CARLOS HELLER, Prefeito Municipal de Montenegro.-
Fago saber que a camara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte
EEL
Art. 19 - E concedido um Abono de Natal aos Funcionari￾os Municipais Ativos, Inativos e Pensionistas, inclusive os detento—
res de Cargos em Comissao e FungSes Gratificadas, correspondentes a
um mes de vencimento.
Art. 29 - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir
Crédito Especial no valor de Cr$ 20.719.252,00 (VINTE MILHUES, SETB￾CENTOS E DEZENOVE MIL, DUZENTOS E CINQUENTA E DOIS CRUZEIROS) desti￾nados a atender o encargo criado nesta Lei.
Unidade Orgamentéria Elemento de Despesa Cr$
07-01 OOOOOUOIIOOIIOQO 3.1.1.1 - Pessoal CiVil 0.0-... 110002-8u2,00
07.01 IOIIIOOIIIIOIIO' 3.2-5.1- Inativos o-Iuoooooooo 8.036.003,00
07.01 'OIOOUOCOOIICODI 3.2.5.2 - Pensionistas OOOIOIOI 136800.4’07200
TOTAL: .............. 20.719.252,00
Art. 39 — Os encargos decorrentes da aplicagao da pre￾sente Lei correrao a conta da maior arrecadagao que houver no exerci
cio.
Art. #9 - Revogadas as disposigoes em contrario, a pre￾sente Lei entrara em vigor na data de sua publicagao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE M
GOSTO DE 1.98u.- / ' REGISTRE-SE E PUBLIn-SE: \EBN CARLOS HELLER
0 MataMl Supra ‘- Prefeito -
Jn CARLOSM SCHWARTZ
ecretario Geral -