norma nº 2352/1984

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
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LEI N9 2.352 - DE 24 DE AGOSTO DE 1.984.-
Institui o fator gleba para a￾puragao do valor venal de im5veis own
area superior a 5.000 m2.
ERNY CARLOS HELLER, Prefeito Municipal de Montenegro.-
Fago saber que a camara Municipal aprovou e eu sancio—
no a seguinte
9&2:
Art. 19 - Institui o fator gleba para apuragao do va—
lor venal de im5veis com area superior a 5.000 m2 para o corrente e￾xercicio de 1.980.
§ 1? - Entende-se por gleba, para efeito de calculo do
Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, a porgao de terra cont:
2
nua com mais de 5.000 m _(Cinco mil metros quadrados), situada em 23
na urbanizavel ou de expansao urbana do Municipio.
§ 29 - Toda gleba tera seu valor venal obtido pelos
critérios estipulados pela legislagao tributaria vigente e sofrera
as seguintes redugaes:
Areas de 5.001 m2
Areas de 20.001 m até 50.000 m .................. Redugao de 30 %;
Areas acima de 50.001 m2 .......................... Redugao de 50 %;
até 20.000 m2 ................... Redugao de 20 %;
2 2
Art. 29 - Revogadas as disposigSes em contrario, a prg
sente Lei entrara em vigor na data de sua publicagao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 2H de a￾gosto de 1.98u.- /\ 5 §<Kg%£ \
REGISTRBCSE E PUBLIQUEHSE: ERNY CARLOS HELLER
Data Supra ’ - Prefeito —
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1 ~ARLOS SCHWARTZ
ecretario Geral -