norma nº 2357/1984

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUI.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Qa‘ineie 30 @reiailo
LEI N9 2.357 - DE 1“ DE SBTEMBRO DE 1.98“.-
Autoriza o Peder Executive a
firmar contratos, convinioa e acordos
com o Estado do Rio Granda do Sul, a—
través da Secretaria da Educagio a Cu;
turn, para receber recursos destinados
3 expansao e melhoria do cnsino.
ERNY CARLOS HELLER, Prefeito Municipal dc Montenegro.
Page saber que a Camara Municipal aprovou a eu sancig
no a seguinte
2E2:
Art. 19 - Pica o Peder Executive autorizado a firmar
contratos, convénios e acordos com o Estado do Rio Grande do Sul, :-
través da Secretaria da Educagio e Cultura, visando o recebimento dc
recursos destinados a expanséo e melhoria do ensino.
Art. 29 - Revogadas as disposigSes em contririo, caps
cialmente a Lei n? 2299, de 27.05.83, a presente Lei cntrari em vi￾gor na data dc sun publicagio, com efeitos retroativos a partir de
19 de margo dc 1.98“.-
GABINETE D0 PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 1“ de
setembro dc 1.98M.-
REGISTRE¢SE E PUBLI E-SE: ERNY ARLOS EELL R
éiib -
J0 ARLOS SCHWART
F ecretirio Geral - \F