norma nº 2360/1984

ESTADO Do No GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
@a‘ineée 30 @reisifo
“A"; i [A UL
V
LEI N9 2.360 - DE 2“ DE SETEMBRO DE 1.98M.-
Regula a contratagao de ope￾ragaes de arrendamento mercantil
(leasing) pela administragao dire￾ta e fundagao.
ERNY CARLOS HELLER, Prefeito Municipal de Montenegro.
Fago saber que a Camara Municipal aprovou e eu san—
ciono a seguinte
2.5.1:
Art. 19 — As operagoes de arrendamento mercantil(le§
sing) pelos orgaos e entidades da administragao direta, incluahe Hg}
dagao, serao sempre precedidas de licitagao.
Art. 29 — Nenhuma operagao de arrendamento mercantil
sera contratada, sem pPéViO projeto de viabilidade economica, apro“
vado pela entidade competente e Gamara Municipal.
Art. 39 ~ Revogadas as disposigoes em contrario, a
presente Lei entraré em vigor na data de sua publicagao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 2H de
setembro de 1.98M.—
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
CARLOS SCHWAR Z
ecretario Geral -