norma nº 2361/1984

asnoo no mo GRANDE no SUL
CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
LEI N9 2.361 - DE 27 DE SETEMBRO DE 1.98%.-
Institui isengao de pagamento
de tarifa nos transportes .coletivos
(Bnibus) para soldados e cabos da Bni
gada Militar.
TITO LIVIo FAUTH, Presidente da camara Municipal de Montana￾gro.
Fago saber que a Camara Municipal aprovou e an sanciona arag
guinte
L E I
Art. 19 - Ficam isentos do pagamento de tarifa nos transpor￾tes ooletivos (Bnibus), soldados e cabos da Brigada Militar, nos
termos desta Lei.
Art. 29 - Em cada onibus, o beneficio seré concedido para a￾té 2 (dois) policiais militares, devidamente fardados e nas se￾guintes condigaes:
I - entrar pela porta do coletivo destinada ao desem -
barque;
II - viajar sentado, sémente quando n50 prejudique a 19
tagao permitida para o veiculo.
Art. 39 - Policiais Militares da Reserve e Reformados n50 g9
zam dos beneficios da presente Lei.
Art. #9 - Bevogadas as disposigses em conbrério, a presente
Lei entraré em vigor na data de sua promulgagao.
CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 27 de setembro de 198#.-
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Ver. TITO LIVI AUTH
Presidente
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Data Supr
DISCEU MACHAD GOULAR
‘1 -Secretério mxecutivo-