norma nº 2367/1984

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
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LEI N? 2.367 - DE 07 DE DEZEMBRO DE 1.98”.-
Autoriza o Executivo Municipal
a abrir Créditos Suplementares até o
limite de mais 30% da Despesa total
autorizada.
ERNY CARLOS HELLER, Prefeito Municipal de Montenegro.
Paco saber que a Camara Municipal aprovou e eu sancio￾no a seguinte
2E1:
Art. 19 - Pica o Executivo Municipal autorizado,de cog
formidade com os artigos 79, #2 e #3 da Lei Federal n9 H.320/64, a
abrir Créditos Suplementares até o limite de mais 30% (trinta por
cento) da Despesa total autorizada.
Paragrafo Unico — Serviré de recurso para abertura dos
Créditos Suplementares o excesso de arrecadagao que se verificaréno
presente exercicio e anulagao parcial on total de dotagaes orgamen￾tarias.
Art: 29 - Revogadas as disposigoes em contrario, a prg
sente Lei entrara em vigor na data de sua publicagao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 07 de d3
zembro de 1.98”.-
n, 9
CARLOS HELLER