norma nº 2368/1984

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
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LEI N9 2.368 — DE 07 DE DEZEMBRO DE 1.98%.-
Orga a Receita e fixa a Dcspe￾sa do Municipio para o exercicio de
1.985.
ERNY CARLOS HELLER, Prefeito Municipal de Montenegro.-
Fago saber que a Camara Municipal aprovou e an sancio￾no a scguinte
Eu:
Art. 19 — A Receita do Municipio, para o exercicio de
1.985, E orgada em Cr$ 8.300.000.000 (OITO BILHOES E TREZENTOS MI￾LHOES DE CRUZEIROS) e seré arrecadada de conformidade com a legis￾laqio vigcnte, obedecendo a seguinte classificagio geral:
Rflflflflfis GWHENTES CT$
1. 'I'ributéria 986.100.000
2. Patrimnial 130.000.000
3. Industrial 20.000.000
u. Receita de Servigoe 51.000.000
5. Transférincias Cburentes ........ 6.831.83u.000
6. Outnas Reccitas Cbmrentes ....... 69.061.000 8.087.995.000
NIETH¥§DEC2PTHHJ “ 92$
1. Operagfiea d2 Cnédito ............ 1.000
2. Alimdem ............... 2.000
3. Ikumsttrfincias de Capital ....... 212.002.000 > 7 212.005.000
8.300.000.000
Art. 29 - A Despesa para o exercIcio cconGmico-finan￾ceiro de 1.985 E fixada em Cr$ 8.300.000.000 (OITO BILHUES E TRE￾ZENTOS HILHUES DE CRUZEIROS) e sari realizada dc conformidade com
os quadros das dotagScs por Grgiou do Governo e reapectivas Unn
do; Orgamnntirias, qua ficam fazcndo parts integrantc dcota Lei.
ESTADO DO N0 GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
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Art. 39 - Pica o Prefeito autorizado, de conformida￾dc com os artigos n9 19, #29 c #39 da Lei Federal n9 H.320/6M, e a3
tigo n? 67? da Constituigio Federal a:
I - Abrir Créditos Suplenentares até o limits de 10%
(do: per conto) da Desposa total autorizada;
II - Roalizar, om qualquer m5: do excrcIcio finance;
r0, operagfies de crédito por antecipagao da Receita, para atender a
inauficiéncia do Caixa, limitadas no seu total a 10$ da despesa to￾tll autorizada.
Art. #9 - Revogadas as disposiqaes cm contririo, a
presente Lei entrari em vigor na data de sua publicagio.
GABINETE D0 PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 07 de
dezembro de 1.98M.-
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: E CARLOS ,R
Data Supra - Prefeito -
CARLOS SCHWAR
T Secretirio Geral -