norma nº 2371/1984

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
@a‘inele 99 @relailo
LEI N9 2.371 - DE 27 DE DEZEMBRO DE 1.984.-
Altera os percentuais da Eabela pg
, ra cobranga da Taxa de Coleta de Lixo rg
ferente ao Anexo IX do C6digo Tributéri
0 Municipal, fixados pela Lei n9 2.202 , de 31.12.80.
ERNY CARLOS HELLER, Prefeito Municipal de Montenegro.-
Fago saber que a Camara Municipal aprovou e eu sancio￾no a seguinte
213.1:
Art. 19 — Ficam alterados os percentuais da Tabela pa￾ra cobranga da Taxa de Coleta de Lixo referente ao Anexo IX do Codi￾go Tributario Municipal,,fixados pela Lei n9 2.202, de 31.12.80, que
passam a ser os seguintes:
l. Unidades Residenciais .................... 0,2% do VR p/m2 ao ano
2. Comércio/Servigos ................. ..... .. 0,3% do VR p/m2 ao ano
3. Indfistria ................................ 0,3% do VR p/m2 ao ano
4. Agrbpecuéria ............................. 0,3% do VR p/m2 ao ano
Parégrafo Unico - A Taxa de que trata esta Tabela seré
cobrada até o seguinte limite maximo sobre o Valor de Referéncia:
1. Unidades Residenciais:
Até 80,00 m2 ................ 20%
De mais de 80 até 150 m2 .... 30%
Acima de 150,00 m2 .......... 40%
2. Comércio/Servigos .......... 100%
3. Industrial ................. 200%
4. Agropecuéria ............... 100%
Art. 29 — Revogadas as disposicoes em contrario, a prg
sente Lei entraré em vigor na data de sua publicagao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 27 de d2
zembro de 1.984.-
1
REGISSEE-SE E PUBLQILEuSE: E HELLE
g ata Supra I - Prefeito - F I. r” ( e, 23
J OS SCHWART
+5 Secretario Geral -