norma nº 2202/1980

Iva---
Jfi 092
LEI N9 2.202 - DE 31 DE DEZEMBRD DE 1.980.-
Altera oa parcentuaia e a
radagEo do anexo IX do Cédigo Tri￾butério Municipal, referents a ta￾bela para Cobranqa da Taxa do 5013
ta do Lixo.
IVAN JACOB ZIMMER, Prefaito Municipal de Montana
Faco saber qua a Eémara Municipal aprovou 9 cu
ciono a soguinte
gro.
san—
Art. 19 - Ficam alterados os percentuaia a a radagao
da tabela para Cobranga da Taxa da Coleta do Lixo, constants
anaxo IX do Cédigo Tributério Municipal, que passe a ser 0
guinte: 1. Unidades residenciais..... 0.1% do UR p/m2 an
2. Comércio/Sarvigos.........0,15% do UR p/m2 an
3. Industrial................D,l5% do VR p/m2 an
a. Agropecuéria..............0,15% do UR p/m2 on
do
99-
6'10
BRO
ano
ano
Parégrafo Unico - A Taxa da qua trata asta tabala sg
r5 cobrada até o seguinte limits miximo sobra o Valor de Ref
cia:
l. UnidadeS'residenciais:
Até 80,00 m2..............10%
0a mais de 00 até 150 m2..15%
Acima d9 150,00 m2........20%
2. Comércio/Sarvigos.........6D%
3. Industrial...............100%
4. Agropacuéria...,..........60%
Art. 20 - Rauogadas as dispooicoas em contrério,
orig
presents Lei antraré em vigor a partir da 1D 99 janeiro do 1981.
CABINETE DU PREFEITO MUNICIPAL
\;
/9E*M0NTENEGR0, 31
vc,
dazambro'de 1.980.- ! :// .¢.<(<L
REGISTRE-SE E puaLla0a-SE: 1" v 3“COB ZIMMER
Data Supra - Prefeito -
aosrtcnRLos‘stHHAnTzd
& Secretério Garal
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