norma nº 2372/1984

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
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LEI N9 2.372 - DE 27 DE DEZEMBRO DE 1‘984.-
Autoriza o Executivo Municipal a g
brir Créditos Suplementares até o limite
de mais 20% da Despesa total autorizada,
para aplicagao em despesas com pessoal.
ERNY CARLOS HELLER, Prefeito Municipal de Montenegro.-
Fago saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte
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Art. 19 - Fica 0 Executive Municipal autorizado, de cog
formidade com os artigos 79, 42 e 43 da Lei Federal n9 4.320/64, a
abrir Créditos Suplementares até o limite de mais 20% (Vinte por
cento) da Despesa total autorizada, para aplicagao em despesas com . pessoal.
Paragrafo Unico - Serviré de recurso para cobertura dos
Créditos Suplementares o excesso de arrecadagao que se verificara
no presente exercicio e anulagao parcial ou total de dotagSes orga￾mentérias.
Art. 29 - Revogadas as disposigaes em contrério, a pre￾sente Lei entraré em vigor na data de sua publicagao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 27 de de￾zembro de 1.984.—
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: Y CARLOS HELLER
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JOS CARLOS SCHWARTZ
x/ ,_ 3 Secretario Geral -