| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2244 / 1982 |
| Date | 1982-05-06 |
| Ementa | Dispõe sobre os vencimentos do Pessoal do Município,reajusta os proventos dos Inativos a pensões das viúvas dos ex-servidores municipais e dá outras providências. |
| native_id | 4403 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
LEI N9 2;244 - DE 05 DE MAID oz 1.982.~
Dispoe sobra os vencimentos
do Pessoal do Municfipio,lreajustacm
pcoventos dos Inativos a pensEes
das vifivas dos ex-seruidores munici
pais e dé outras providéncias.
IVAN JACOB ZIMMER, Prefaito Municipal da Montenegro.
Faoo saber que a Cfimara Municipal aprouou a an sanciono
a saguinta
121:
Art; 19 - A Tabela da remuneracao para o pessoal do Quadro dos ServidoreS‘Municipais; instituida pelo artigo 12 da Lei n9
1.815, de 08 de julho de 1.969, passa a set a segdinta:
bionic REMUNERACKO'BASIch
1 Crs 18.2ao,oo
2 or; 19;660,oo
3 Cr: 22.060,00
4 Cr; 25.1ao,00
s Crs 30.200.00
6' Cr$ 36.080,00
7 Cr8 42:460,00
3 Cr: 48.380,00
9 Cr$ 54.sao,oo
Art. 29 - E fixada em Crs 1141740,00 (Canto 9 catorze
mil 6 setecentos e quaranta cruzeiros) a remuneragfio do Cargo da Cog
sultor Juridico, Pad. 10, criado pela Lei n9 2.065, de 31 do dezembro
da 15976; M
Art. 39 - 0 vencimento do Seoretério Municipal, institué
do no artigo 15 da Lei n9 2.085, de 07 do dezembro de 1;977, passa a
soc 0:3 150.760;00 (Canto 6 cinquenta mil 9 setscoqtos e sassenta org
zeiros).
Art. 49 - 0 salério do Pessoal da 0bras (variével) é fixado em Cr: 18.000500 (dezoito mil cruzeiros).
' 00.0.09...
LEI N9 2;244 - DE 05 DE MAID oz 1.982.~
Dispoe sobra os vencimentos
do Pessoal do Municfipio,lreajustacm
pcoventos dos Inativos a pensEes
das vifivas dos ex-seruidores munici
pais e dé outras providéncias.
IVAN JACOB ZIMMER, Prefaito Municipal da Montenegro.
Faoo saber que a Cfimara Municipal aprouou a an sanciono
a saguinta
121:
Art; 19 - A Tabela da remuneracao para o pessoal do Quadro dos ServidoreS‘Municipais; instituida pelo artigo 12 da Lei n9
1.815, de 08 de julho de 1.969, passa a set a segdinta:
bionic REMUNERACKO'BASIch
1 Crs 18.2ao,oo
2 or; 19;660,oo
3 Cr: 22.060,00
4 Cr; 25.1ao,00
s Crs 30.200.00
6' Cr$ 36.080,00
7 Cr8 42:460,00
3 Cr: 48.380,00
9 Cr$ 54.sao,oo
Art. 29 - E fixada em Crs 1141740,00 (Canto 9 catorze
mil 6 setecentos e quaranta cruzeiros) a remuneragfio do Cargo da Cog
sultor Juridico, Pad. 10, criado pela Lei n9 2.065, de 31 do dezembro
da 15976; M
Art. 39 - 0 vencimento do Seoretério Municipal, institué
do no artigo 15 da Lei n9 2.085, de 07 do dezembro de 1;977, passa a
soc 0:3 150.760;00 (Canto 6 cinquenta mil 9 setscoqtos e sassenta org
zeiros).
Art. 49 - 0 salério do Pessoal da 0bras (variével) é fixado em Cr: 18.000500 (dezoito mil cruzeiros).
' 00.0.09...
LEI N9 2;244 - DE 05 DE MAID oz 1.982.~
Dispoe sobra os vencimentos
do Pessoal do Municfipio,lreajustacm
pcoventos dos Inativos a pensEes
das vifivas dos ex-seruidores munici
pais e dé outras providéncias.
IVAN JACOB ZIMMER, Prefaito Municipal da Montenegro.
Faoo saber que a Cfimara Municipal aprouou a an sanciono
a saguinta
121:
Art; 19 - A Tabela da remuneracao para o pessoal do Quadro dos ServidoreS‘Municipais; instituida pelo artigo 12 da Lei n9
1.815, de 08 de julho de 1.969, passa a set a segdinta:
bionic REMUNERACKO'BASIch
1 Crs 18.2ao,oo
2 or; 19;660,oo
3 Cr: 22.060,00
4 Cr; 25.1ao,00
s Crs 30.200.00
6' Cr$ 36.080,00
7 Cr8 42:460,00
3 Cr: 48.380,00
9 Cr$ 54.sao,oo
Art. 29 - E fixada em Crs 1141740,00 (Canto 9 catorze
mil 6 setecentos e quaranta cruzeiros) a remuneragfio do Cargo da Cog
sultor Juridico, Pad. 10, criado pela Lei n9 2.065, de 31 do dezembro
da 15976; M
Art. 39 - 0 vencimento do Seoretério Municipal, institué
do no artigo 15 da Lei n9 2.085, de 07 do dezembro de 1;977, passa a
soc 0:3 150.760;00 (Canto 6 cinquenta mil 9 setscoqtos e sassenta org
zeiros).
Art. 49 - 0 salério do Pessoal da 0bras (variével) é fixado em Cr: 18.000500 (dezoito mil cruzeiros).
' 00.0.09...
9.0.009...
Art. 59 - Fica o Podar Executive autorizado a reajustar am 100% (cam por canto) os proventos do Pessoal Inativo do Muni
c1pio e as pensoes das viuuae de ex-servidores municipais, sobre a
was de dezembro de 1. 981.
Art. 69 - 0 Abona Familiar de que trata a Lei n9 1913,
de 16 de main de 1. 972, passa para CrS 840, 00 (oitocentos e quaranta cruzeiros). ' ' Art. 79 - A Tabela de vencimentos do Quadro de Cargoe
em Comissao a Fungoes Gratificadas, instituidae pela Lei mg 2.085 , da 07 de dezembro de 1.977, passa .a ser a seguinte: ' CARcbs EM COMIssfio Fuwcflu CRATIFiCADK
cc 1 ..}.£I:Crs 16.120,00 F8 1 ;...;.;;.. Cr$ 7Z780,00
cc 2 }I.;I. crs 18.800,00 - F5 2 ..;;;.;;.. Crs 9.420,oo
cc‘3 ...;;}'Crs 25.1ac;00 PG 3 .4..;...{I'Crs 12(720,00
cc 4 .Qg... Cr$ 33Ioeu,oo Fe 4 .;........ Cr$ 181000,00
cc 5 gl;;.I‘Crs 45.780;ou Fc 5 {;..l.;.{; Crs 261100,oo
'cc 6 §;.;.; Crs 79,420,00 F6 6 ;{;§....., crs‘37.7ao,oo
cc 7 ....1. Cr: 104.080.00 F8 7 ;..;;;1.;; Cr; 50.160,00
“ Art: 89 4 A Tabela dos Barges em ComissEo e FungSes
Gratificadas, cujos cargos foram extintos conforms o artigo 16 e
consubstanciado pelos parégrafos 19 e 29 da Lei n9 2,085, de 07 de
dezembro da 1.977, passa a ser 3 seguinte:
cAcé' M cIssfio FUNcKo GRATiciCADA
cc 1 L.;}.. Crs 13.ceo,oo Fc 1 §§;...;;(. Cr: 7.100,oo
cc 2 ...... Crs 18.200,00 F6 2 ...§;..... Crs 9Loao,uo
cc 3 .....; Crs 24.300,00 F8 3 .......... Crs 12.229,oo
cc 4 ...... Cr$ 31:960900 PG 4 .......... Crs 17.400.00
cc 5 Q..... Crs ua.1co,oo F6 5 ........Q. Cr$ 25,290,00
cc 6 ....3. Crs 76.420,co F6 6 .....{.{§. Cr$ 36.420,00
cc 7 ...... Crs 100.420.00 F8 7 .......... Cr: 48;3ao,00
Art. 99 - As tabelas constantee dos artigos 19 e 79
da presents Lei, aplicam-se aos Cargos ou FungSes correspondentes
que integram os Quadros de Pessoal de camera Municipal.
Art. 109 - Us encargos decorrentes da aplicegao da
~ ~ ' . ' v presents Lei cerrera0“5 conta das dotagoes orgamentarias proprias.
00-000000000
9.0.009...
Art. 59 - Fica o Podar Executive autorizado a reajustar am 100% (cam por canto) os proventos do Pessoal Inativo do Muni
c1pio e as pensoes das viuuae de ex-servidores municipais, sobre a
was de dezembro de 1. 981.
Art. 69 - 0 Abona Familiar de que trata a Lei n9 1913,
de 16 de main de 1. 972, passa para CrS 840, 00 (oitocentos e quaranta cruzeiros). ' ' Art. 79 - A Tabela de vencimentos do Quadro de Cargoe
em Comissao a Fungoes Gratificadas, instituidae pela Lei mg 2.085 , da 07 de dezembro de 1.977, passa .a ser a seguinte: ' CARcbs EM COMIssfio Fuwcflu CRATIFiCADK
cc 1 ..}.£I:Crs 16.120,00 F8 1 ;...;.;;.. Cr$ 7Z780,00
cc 2 }I.;I. crs 18.800,00 - F5 2 ..;;;.;;.. Crs 9.420,oo
cc‘3 ...;;}'Crs 25.1ac;00 PG 3 .4..;...{I'Crs 12(720,00
cc 4 .Qg... Cr$ 33Ioeu,oo Fe 4 .;........ Cr$ 181000,00
cc 5 gl;;.I‘Crs 45.780;ou Fc 5 {;..l.;.{; Crs 261100,oo
'cc 6 §;.;.; Crs 79,420,00 F6 6 ;{;§....., crs‘37.7ao,oo
cc 7 ....1. Cr: 104.080.00 F8 7 ;..;;;1.;; Cr; 50.160,00
“ Art: 89 4 A Tabela dos Barges em ComissEo e FungSes
Gratificadas, cujos cargos foram extintos conforms o artigo 16 e
consubstanciado pelos parégrafos 19 e 29 da Lei n9 2,085, de 07 de
dezembro da 1.977, passa a ser 3 seguinte:
cAcé' M cIssfio FUNcKo GRATiciCADA
cc 1 L.;}.. Crs 13.ceo,oo Fc 1 §§;...;;(. Cr: 7.100,oo
cc 2 ...... Crs 18.200,00 F6 2 ...§;..... Crs 9Loao,uo
cc 3 .....; Crs 24.300,00 F8 3 .......... Crs 12.229,oo
cc 4 ...... Cr$ 31:960900 PG 4 .......... Crs 17.400.00
cc 5 Q..... Crs ua.1co,oo F6 5 ........Q. Cr$ 25,290,00
cc 6 ....3. Crs 76.420,co F6 6 .....{.{§. Cr$ 36.420,00
cc 7 ...... Crs 100.420.00 F8 7 .......... Cr: 48;3ao,00
Art. 99 - As tabelas constantee dos artigos 19 e 79
da presents Lei, aplicam-se aos Cargos ou FungSes correspondentes
que integram os Quadros de Pessoal de camera Municipal.
Art. 109 - Us encargos decorrentes da aplicegao da
~ ~ ' . ' v presents Lei cerrera0“5 conta das dotagoes orgamentarias proprias.
00-000000000
9.0.009...
Art. 59 - Fica o Podar Executive autorizado a reajustar am 100% (cam por canto) os proventos do Pessoal Inativo do Muni
c1pio e as pensoes das viuuae de ex-servidores municipais, sobre a
was de dezembro de 1. 981.
Art. 69 - 0 Abona Familiar de que trata a Lei n9 1913,
de 16 de main de 1. 972, passa para CrS 840, 00 (oitocentos e quaranta cruzeiros). ' ' Art. 79 - A Tabela de vencimentos do Quadro de Cargoe
em Comissao a Fungoes Gratificadas, instituidae pela Lei mg 2.085 , da 07 de dezembro de 1.977, passa .a ser a seguinte: ' CARcbs EM COMIssfio Fuwcflu CRATIFiCADK
cc 1 ..}.£I:Crs 16.120,00 F8 1 ;...;.;;.. Cr$ 7Z780,00
cc 2 }I.;I. crs 18.800,00 - F5 2 ..;;;.;;.. Crs 9.420,oo
cc‘3 ...;;}'Crs 25.1ac;00 PG 3 .4..;...{I'Crs 12(720,00
cc 4 .Qg... Cr$ 33Ioeu,oo Fe 4 .;........ Cr$ 181000,00
cc 5 gl;;.I‘Crs 45.780;ou Fc 5 {;..l.;.{; Crs 261100,oo
'cc 6 §;.;.; Crs 79,420,00 F6 6 ;{;§....., crs‘37.7ao,oo
cc 7 ....1. Cr: 104.080.00 F8 7 ;..;;;1.;; Cr; 50.160,00
“ Art: 89 4 A Tabela dos Barges em ComissEo e FungSes
Gratificadas, cujos cargos foram extintos conforms o artigo 16 e
consubstanciado pelos parégrafos 19 e 29 da Lei n9 2,085, de 07 de
dezembro da 1.977, passa a ser 3 seguinte:
cAcé' M cIssfio FUNcKo GRATiciCADA
cc 1 L.;}.. Crs 13.ceo,oo Fc 1 §§;...;;(. Cr: 7.100,oo
cc 2 ...... Crs 18.200,00 F6 2 ...§;..... Crs 9Loao,uo
cc 3 .....; Crs 24.300,00 F8 3 .......... Crs 12.229,oo
cc 4 ...... Cr$ 31:960900 PG 4 .......... Crs 17.400.00
cc 5 Q..... Crs ua.1co,oo F6 5 ........Q. Cr$ 25,290,00
cc 6 ....3. Crs 76.420,co F6 6 .....{.{§. Cr$ 36.420,00
cc 7 ...... Crs 100.420.00 F8 7 .......... Cr: 48;3ao,00
Art. 99 - As tabelas constantee dos artigos 19 e 79
da presents Lei, aplicam-se aos Cargos ou FungSes correspondentes
que integram os Quadros de Pessoal de camera Municipal.
Art. 109 - Us encargos decorrentes da aplicegao da
~ ~ ' . ' v presents Lei cerrera0“5 conta das dotagoes orgamentarias proprias.
00-000000000
00.0.00...
Art; 11H - Ravogadas as disposigaes em contrério, a;
pecialmente a Lei n9 2.230, de 24 da novembro de 1.981, qua se tor—
na insubsistante, a presents Lei entraré em vigor a partir de 19 de
main de 1.982.
BABINETE DD PREFEITD MUNICIfiAL DE MONTENEGRO, 06 de
maio de 1.982.-
«xuaz 16/
REGISTQE-SE E puaL}QUE-SE: ACDB ZIMMER
jData Supra - Prefeito -
{I J , f
V \K. K (I
JOSE CA L05 CHwABTZ
<yPSecretério Geral -
00.0.00...
Art; 11H - Ravogadas as disposigaes em contrério, a;
pecialmente a Lei n9 2.230, de 24 da novembro de 1.981, qua se tor—
na insubsistante, a presents Lei entraré em vigor a partir de 19 de
main de 1.982.
BABINETE DD PREFEITD MUNICIfiAL DE MONTENEGRO, 06 de
maio de 1.982.-
«xuaz 16/
REGISTQE-SE E puaL}QUE-SE: ACDB ZIMMER
jData Supra - Prefeito -
{I J , f
V \K. K (I
JOSE CA L05 CHwABTZ
<yPSecretério Geral -
00.0.00...
Art; 11H - Ravogadas as disposigaes em contrério, a;
pecialmente a Lei n9 2.230, de 24 da novembro de 1.981, qua se tor—
na insubsistante, a presents Lei entraré em vigor a partir de 19 de
main de 1.982.
BABINETE DD PREFEITD MUNICIfiAL DE MONTENEGRO, 06 de
maio de 1.982.-
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REGISTQE-SE E puaL}QUE-SE: ACDB ZIMMER
jData Supra - Prefeito -
{I J , f
V \K. K (I
JOSE CA L05 CHwABTZ
<yPSecretério Geral -