| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2245 / 1982 |
| Date | 1982-05-24 |
| Ementa | Altera o artigo 1º da Lei nº 2.235, de 03 de dezembro de 1981, autorizando o Executivo Municipal a doar para a Companhia de Habitação do Estado do Rio Grande do Sul - COHAB/RS um imóvel destinado à construção de um núcleo de habitações e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUI. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO @a‘ineie (90 @releib LEI N9 2.245 - DE 24 DE MAID DE 1.982.- Altera o artigo 19 da Lei n9 2. 235, de 03 de dezembro de 1.981, auto rizando o Exeoutivo Municipal a ooar ‘para a Companhia de Habitagao do Esta do do Rio Grande do .Sul - CDHAB/RS um imovel destinado a construgao de um nucleo de habitagoes e da outras prc-‘ videncias. IVAN JACOB ZIMMER, Prefeito Hunicipal de Montenegro. Fago saber que a Camera Municioal aprovou e eu san - oiono a seguinte Art. 19 - Fica alterado o artigo 19 da Lei n2.2.235, de 03 de dezembro de 1.981, que passe a ter a seguinte redagao: ” Art. 19 - Fioa o Executiuo Municipal autorizado- a doar para a CCMDANHIA DE HABITACKU DU ESTADC DU RID GRANDE DD SUL - CDHflB/RS uma area do terras, com aproximadamente 118.797,48 (CENTD E DEZCITD MIL SETECE“TUS E NDVENTA E SETE UfRGULA DUARENTA E DITU) metros quadrados, sita em Dasso da Cria, na periFeria da cidade,sem beg Feitorias, de Formats irregular, com as seguintes dimensoes e confrog tagoes: ao NCRTE, onde mede 396,46 metros, com terras de Alcides Igné cio de Cliveira e sucessao de Alberto Luiz Francez; an Egg, onde mede 296,00 metros, com as de Antonio de Uliveira Coitinho; a LESTE, onde mede 467,87 metros, com as de Antonio Inécio Flores de Uliveira e a UESTE, onde made, no primeiro segmento, norte—sul,'115,36 metros e,no outro, 206,45 metros, com a sucessao de Alberto Luiz Francez,-regis - trada no oFicio imobiliério desta Comarca sob n9 51. 906 - Fls. 285 - L. B-AX, destinada a implantaggo de um nucleo de habitagoes do progrg ma "DRUMDRAR". Art. 29 - Revogadas as disposigaes em contrério, a presente Lei entraré em vigor na data de sua publiCagao; GAB NETE DO DREFEITO’MUNICIPA ' MONTENEGRO, 24 de maio de l.982.- ‘ ‘ ‘ RESIST E33E E PUBLI u1-5E: " 4RCDB ZIMMER W ,U D ta Supra I A AA-- <\ - Prefeito -