norma nº 2249/1982

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
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LEI N9 2£2fi9 - DE 10 DE JUNHO DE 1.982.-
Isanta a Escola Estadual Mano￾el de Souza Morass - 19 a 5g série -
do pagamento das taxaa d9 licence as
ra construggo.
IVAN JACOB ZIMMER, Prefeito Municipal de Montenegro.
Fago saber qua a Samara Municipal aprovou a eu sancio￾no a seguinta
Art. 19 - Fica concedida a isengaa do pagamento das t9
xas de licenga para construgfio de banheiros para o Jardim de Infan￾cia da Escola Estadual Manuel de Souza Moraes - 19 a sa série - num
total de 6,12 m2.
Art. 29 - Revogadas as diaposigaes em cantrério, a p22
sente Lei entraré em vigor na data de sua publicaqao.
-GABINETE DO PREFEITD MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 10 d9 12
nho de 1.982.-
REBISTRE-SE E PUBL QUE-SE: CUB ZIMMER
at: Supra - Prefeito -
ARLUS SCHWAR
acretério Geral -
JO