norma nº 2250/1982

ESTADO DO gRIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
@a‘ine‘le (90 gDreleiio
\\ . . . ““‘LEI ma 2.250 - o: 15 o: JUNHO DE 1.982.-
Autoriza o Executivo Municipal a
asainar oontrato, convanio, acordo a/
on aditivo com o Estado do Rio Brande
do Sul, através da Secretaria de Educg
93o, para receber racursoa oroamenté￾ripe e/ou do salério-aducagao.
IVAN JACOB ZIMMER, Prefeito Municipal de Montenegro.-
Fago saber que a Camera Municipal aprovou a eu sancig
no a saguinte
L‘E.l3
Art. 19 - E o Poder Executivo autorizado a assinarcog
vénio, contrato, acordo e/ou aditivo com o Estado do Rio Brande do
Sul, através da Secretaria de Educagao, para recaber rcrsos orga￾mantérioa e/ou do salério-aducagao a fim d9 exacutar obras nas asog
las estaduais a/ou municipaia, trainamentos, cursoa de aprendizagem
a atividade ou asaisténcia comunitaria, adquirir equipamentos, matg
rial permanente, a/ou material didético-pedagégico para as ascolas
municipais e/ou para a Secretaria Municipal de Educacao a Cultura,
raalizar projetos capaciais, adquirir e/ou contratar veiculo, e/ou
comprar passagem para transports escolar.
Art. 29 - Ravogadas as disposigfias am contrario,a prg
sente Lei entraré em vigor na data da sua promulgagac, com efeitos
retroativos a partir de 19 de maio do corrente.
GABINETE DU PREFEITU MUNICIPAL DE
junho de 1.982.-
REGI?TRE-SE E PUBL
‘ Data Supra /
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ecretario Geral -
ONTENEERD, 16 de
Acaaaazg/
oa ZIMMER
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