| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2261 / 1982 |
| Date | 1982-08-09 |
| Ementa | Autoriza a doação da um imóvel e dá outras providências (Escola Estadual Augusto Ambrósio Rücker). |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO @aéinaée (9.: @releiéo LEI N9 2.261 - DE 09 DE AGUSTD DE 1.982.? Autoriza a doagao da um iméval e dé outras providéncias. IVAN JACOB ZIMMER, Prefeito Municipal da Montenegro.- Fago saber qua a Camera Municipal aprovou a eu sanciono a saguinte Ir- 1.2.1.: Art. 19 - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar ao Estado do Rio Grande do Sul um tarreno com a area do quatro hectares (4Ha) no qual Foi edificado um prédio ohde Funciona a Escola‘ Estadual de 19 Grau Incompleto Augusto Ambrosio Ruckar, limitandoso: an Norte, com terras do Artur Henrioue Krug; ao Sul, com as da Edvino Schumacher; ao Lesta, com a estrada garal da Linha-Sao Pedro do Maraté a, an Qeste, com terras de Balduino Carlos Krug. Art. 29 - Fioa o Executivo Municipal, igualmente, auto rizado a Firmar Escritura Publica de doagao do imoval dasorito no artigo anterior. Art. 39 - Ravogadas as disposigSes em contrério, a prg sente Lei entraré am vigor na data de sua publicaggo. GABINETE DU PREFEITO MUNICIQAL DE MONTENEGRO, 09 de agosto de 1.982.- JACUB ZIMMER - Prefaito - 33E E PUBLIQ ata Supra E-SE: - Sacretério Garal -