| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2262 / 1982 |
| Date | 1982-08-09 |
| Ementa | Autoriza a doação de um imóvel e dá outras providências (Escola Estadual Pedro Cristiano Höher). |
| native_id | 4423 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO Qafiinefa (90 @refleflo LEI N9 2.262 - DE 09 DE AGUSTU DE 1.982.- Autoriza a doagEo de um imovel e dé outras providéncias. IVAN JACOB ZIMMER, Prefeito Municipal de Montenegro.- Fego saber que a Cémara Municipal aprovou e eu sencig no a seguinta Art. 19 - Fica 0 Executive Municipal autorizado a door an Estado do Rio Grande do Sul um terreno com a érea de dois hectares (2Ha) no qual Foi edificado um prédio onde funciona e E3- cola Estadual de 19 Grau Incompleto Pedro Cristiano Hflher, limitefl do-se: ao Norte, com terras de Anselmo Muskopf, onde mede oitenta a seis metros (86m) em linha reta eté o leito da via Ferrea,dai em quadrado made vinte (20) ditos e em linha reta vinte e cinco metros (25m); ao Leste, com as de Fredolino Muller,_por um travesaao. Art. 29 - Fica n Executivo Municipal, iguelmente, autorizado a firmer Eecritura Publica de doagEo do imovel descrito no artigo anterior. Art. 39 - Revogadas as dieposigEes em contrério,a prg sente Lei entraré em vigor na data de sue publicagEo. CABINETS DU PREFEITU MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 09 de 3 gosto de 1.982.- ' a . L444Q22£C( RESIST ~SE; IV AEUB ZIMMER - Prefsito - 3:2 ‘ ARLOS SCHWARTZ - Secretario Geral -