norma nº 2267/1982

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
@a‘inefe r90 gDreIZeiéo
LEI H? 2.267 - DB 30 DB AGOSTO 08 1.932.-
Autoriza o Executivo a assinar
Convénio com 0 Departamento Nacional a.
Obras de Sanaananto e di antras provi￾déncias.
IVAN JACOB 21mm Prefeito Municipal de Montenegro.
Page saber que a Camara Municipal aprovou a eu sancio￾no a seguinte:
BEE
Art. 19 - Pica o Preféito Municipal autorizado a assi￾nar Convénio com 0 Departamento Nacional de Obras de Saneamento, v;
sando a execugio das Obras de pavimentagfio asfiltica de trechos das
vias B e E, numa area total de 3.610 m2 e execugfio de esgoto pluvi￾a1, numa extensfio de 369 m, nos trechos a serem pavimentados neste
Municipio.
Art. 29 - Os trabalhos, objeto do Convénio, tam o cus￾to estimado em Cr$ 15.000.000.00 (Quinze milhaes de cruzeiros), ca—
bendo an DNOS a integralizagéo desta importancia e 3 PREFEITURA a g
xecuqio das Obtas.
Art. 39 - Pica, igualmente, o Prefeito Municipal auto￾rizado a assinar com o DNOS termos aditivos no Convénio, inclusive
as de natureza financeira.
Art. 49 - Esta Lei entrari am vigor at data de sun pu￾blicagio, revogadas as disposiqaos on contririo.
GABINETE D0 PREFEITO MUNICIPAL D8 MW ‘ gosto de 1.982.-
Prefoito