norma nº 2269/1982

ESTADO DO R10 GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
@a‘ineéa 3o @releitéo
LEI H? 2.269 - DE 30 DE AGOSTG DE 1.982.-
Reduz aliquota do Imposto
Sabre Serviqo de Qualquer Natureza
incidente sobre cinemas.
IVAN JACOB ZIMMER, Prefeito Municipal de Montene￾gro.
Page saber que a Ca‘mara Municipal uptown eeu sag
ciono a seguinte:
213.1
Art. 19 - Pica reéuzida 6e 10 % (dez por cento)p§
ra 5 % (cinco por canto) a aliquota do Imposto Sabre Servigo fie Que;
quer Natureza incidente sobre cinemas, constante da Tabela fio Anexo
I (item 28, letra a), da Lei N9 2.063/76, qua instituiu o Novo Cadi￾go Tributério do Municipio.
Art. 29 — Revogadas as diegosigaes em contrério , a presente Lei entraré em vigor na data de sua publicaqao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 30
de agosto de 1.982.-
264411141
COB ZIMMER
PEGISTRE-SE E PUBLIOUE-SE: Prefeito
Data upra: I
I