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norma nº 2273/1982

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2273 / 1982
Date 1982-09-24
EmentaHomologa o Termo de Acordo firmado sobre o Município de Montenegro e a Rede Ferroviária Federal S/A.
native_id4434

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
@a‘inele 30 @refleiia
LEI N9 2.273 - DE 2h DE SETEMBRB DE 1.982.-
Homologa o Termo de Acorda firmado
sabre o Municipio d8 Montenegro 0 a Rude
Forroviéria Federal S/A.
IVAN JACOB ZIHMER, Prefeita Municipal do Montenegro.-
Fagu saber qua a Camara Municipal aprovou a eu sanciono
a saguinte
LED
Art. 19 - Running: a Tarmo da Acordn, Firmado sntre o
Municfpio do Mnr‘nnenro c 3 99d: ?errovtérie Fedoral S/A, palo qual
a Drafaitura Municipal do Montenegro executari obran do infraestru￾turn urbanl an iron. do dominip da Rude Ferroviéria Federal S/A, qg
jaa irons, apés a conclussn das obras, passargn automaticanante In dominio do Municipio.
Art. 29 - Rovogadaa as dispuaigfiss am cantrério, a pro￾asnts Lei antraré em vigor na data da sun publicaggo.
GABINETE DB pREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 2h do afl￾tambro da 1.982.-
-£444¢44<(
REGISTRE-SE E WUBLIQUE-SES JACOB ZIHHER
“Data Supra ” ~ Drofalto -
I bARLos scuwAnT
-‘Socratério Coral -

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