norma nº 2275/1982

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
@a‘ineie 30 @releiéo
LEI NI 2.275 - DE 13 DE ourusao DE 1.982.-
Autorizs o Exscutivd Municipal
Va permutar um imovel sob condigao.
IVAN JACOB ZIMMER, Prsfsito Municipal ds Montenegro.-
Fago saber qus a Camsra Municipal aprovou a su sancio￾no a ssguints
Lil:
Art. 19 - Pics 0 Executivo Municipal autorizado a par￾mutar uma érsa ds tsrraa com 0 Sr. Waldemar Antonio do Vargas, cu￾jos imovsis possusm as ssguintss caractsristicas, dimensass a cone
frontacass:
Do Frsfsitura Municipal do Montenegro: "Uma érea ds tsrras, com
1.800.00 m2 (Hum mil 9 oitocentos metros quadrados), tendc 30,00 m,
(trinta metros) ds frents pcr 60,00 m (ssssenta metros) do frents a
fundos, ssm bsnfeitorias, cou{d ..Mh-3c: cu 15E, com éras dJLar
Sagrada Familia: ao figt, com terras da CORSAN; a LESTE, com a Run
Cal. Apolinério do Morass s a DESTE, com érsa do Lar Sagrada Fami￾liu. inacrita no nistro ds Imoveis no Livro J-AA, Fla. 39, sub 0
n0 20,206."
Do Sr. Waldemar Antonio ds Vargas: "Um tsrreno, ssm bsnfsitoriaqmun
a superficis ds 375,00 m2 (Trszsntos s sstsnta s cinco metros qua￾drsdos), msdindo 15,00 m (quinzs metros) ds fronts por 25,00 m (Vin
ta 8 cinco metros) ds frsnte a fundos, situado neata cidsds, asm
qusrteirEo formado s cm logradouro ssm numerac, confrontando-ae I
frsnte,_ao'§gg, com a Estrada Mauricio Cardoso - R5 240; fundos, no
'NDRTE, com Frida Nisd; a LESTE, com Augusto 3030 Gswshra a DESTE,
com Rubsm Canizio Frank, distants 47,00 m (quaranta 8 sets metros)
da sequins formada pals Estrada Mauricio Csrdoso s s Rua Frederico
Muaaig, inscrito no nistro do Imévsis no Livro n9 2-RG, Fls. 01,
sob o n9 8.005."
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUI.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
@a‘inepfe (90 @rezeiéo
.ICOOOOOIOIIII.
Parégrafo Unico - A parmuta tam por fim aspacifico a
construggo, pelo intareaeado, da capalas mortuériaa a dapendénciaa
afins, n30 pudenda ser dado ao tarreno outta destinacao.
Art. 29 - D preponanta devaré repor aoa cofras muni￾cipais, decorrente da difaranga de valorea atribuidos gas iméveis
confdrma Laudos da Avaliagao elaboradoa pela Comisaao designada pa￾ra eats fim, a quantia de Crs 2.300.000.00 (Dois milhEea a trezan -
tos mil cruzairos), nos seguintas prazoo: até a data da eacritura
pfiblica de.parmutag§o a quantia da Crs 500.000.00 (Quinhentos -m11
cruzeiroa). Até 0 dia 19 de abril de 1.983 a quantia do c:3.6oo.oou,
OD (Saiscentos mil cruzairus). Até a die 19 da outubro do 1.983, a
quantia de 0:8 600.000.00 (Saiscentoa mil cruzairos) a até 0 die 19
de abril do 1.984, a aaldo d9 Crs 600.DUO,BD (Seiscentoa mil cruzq;
roe). Tudo devaré constar da escritura, inclusive qua as parceJ.a a
vencerao Juros de 12% (0029 por canto) an and e corragfio de 48%(q
rent: a alto por canto) an and.
Art. . I . 39 - Reuogadas as disp081gfies em contrarlo, 3
presents Lei antraré em vigor na data da sua publicagao.
GABINETE DO PREFEITD MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 13 do
outubro de 1.982.- ‘ <29¢<c£4;C(
REGISTRE-SE E PUBLI UE-SE: JACOB ZIMMER
Data Supra - Prefeito —
CARLOS SCHWARTZ
- Secretério Coral -