| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2276 / 1982 |
| Date | 1982-10-18 |
| Ementa | Ratifica contrato Firmado entre o Estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria da Educação, e o Município de Montenegro e autoriza a abertura de Crédito Especial. |
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ESTADO DO RIO GRANDE D0 SUI.
PREFEITURA. MUNICIPAL DE MONTENEGRO
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LEI N9 2.276 - DE 18 DE UUTUBRU DE 1.982.-
Ratifica contrato Firmado antra
o Estado do Rio Grands do Sul, atravéa
da Secretaria da Educagao, e o'Munipio
da Montenegro 9 autoriza a abertura da
Crédito Especial.
IVAN JACOB ZIMMER, Prefaito Municipal de Montenegro.-
Faco saber que a Camera Municipal aprovou a eu sanciono
a seguinte
$.51:
Art. 19 - Ratifica o contrato firmado entre o Eetado do
Rio Grande do-Sul, através da Secretaria da Educacao, e o Municipio
do Montenegro, vidando a axecucao do Projeto do Coordenacao a Assiaf
téncia Técnica do Ensino Municipal - PRUMUNICfPIO.
Art. 29 - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir
Crédito Especial no valor da Crfi 849.0DU,OU‘(UITDCENTUS E QUARENTA E
NUVE MIL CRUZEIRQS) na Unidada Drgamantéria: 04.02 Ensino de 19
Grau, nos seguintes Elementos ca caspcsa:
Esgacificagao‘ , «-‘4 - 23;
3.1.2.0 .......... Material de Consumo................... 233.UD0,0D
3.1.3.2 .......... Dutros Services a Encargos............ 116.000.00
4.1.2.0 .......... Equipamentos a Material psrmanente.... 500,000.00
TUTAL:....... 849.000.00
Art. 39 - Para cobertura do Crédito aberto palo artigo
anterior, aerviré de racurso o numerério necebido do Governo do Esta
do, através do Contrato ratificado na prasante Lei.
Art. 4% - Revogadaa as disposigSes am contrério, a presante Lei entraré em vigor na data do sua publicacao.
GABINETE DU PREFEITU MUNICIPAL‘:§ZMDNTENEGRD, 18 d3 outubro dc 1.982.- f . f‘y;{49{ézlfz(
REGlSTfiEgSE E DUBLIq-SE: /§X§N JACOB ZIMMER
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