| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2278 / 1982 |
| Date | 1982-11-04 |
| Ementa | Ratifica o contrato Firmado entre o Estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria de Educação, e o Município de Montenegro e autoriza a abertura de Crédito Especial. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
@a‘inaie (90 @refleiéo
EI N9 2.278 - DE 04 DE NOVEMBRU DE 1.982.-
RatiFica o contrato Firmado entra o
Estado do Rio Grande do Sul, através da
Secretaria de Educagao, e o Municipio de
Montenegro 9 autoriza a abertura de Cred;
to Especial.
IVAN JACOB ZIMMER, Prefeito Municipal de Montenegro.-
Fago saber que a Camara Municipal aprovou a eu sanciorIo
a seguinte
LE1:
Art. 19 - Ratifica o contrato Firmado entra o Estado do
Rio Grande do Sul, através da Secretaria de Educagao, e o Municipfladb
Montenegro, visando a execugao do Projeto - Apoio Técnico-Financeiro
para Projetos Especiais do Ensino Municipal - do Programa de Municipg
lizagao do Ensino, PRUDEME/SAE.
Art. 29 - Fica 0 Executive Municipal autorizado a abrir
Crédito ESpecial no valor de Cr3-1.000.000,00 (HUM MILHfiU DE CRUZEIR03) na Unidade Drgamentéria: 04.02 - Ensino d9 19 Srau, nos seguintes Elementos de Deepesa:
Esgecificagao . EgfiA
3.1.2.0 ....... Material de Consumo ...................... 150.000.00
3.1.3.2 ....... Outros Servigos a Enoargos................ 150.000,00
4.1.2.0 ....... Equipamentos 8 Material permanente........-700.000.00
TOTAL......... 1.000.000.00
Art. 39 - Para cobertura do Crédito aberto pelo artigo a1
terior, serviré de recurso o numerério recebido do Governo do Estado,
através do Contrato ratificado na presents Lei.
Art. 49 - Revogadas as disposigSes em contrério, a presente Lei entraré em Vigor na data de sua publicagao.
BABINETE DC FREFEITD MUNICIPAL DE M ENEGRD, 04 dB novembro de 1.982.- 1} :::<::C{
E-SE E puaL/bUE-SE: I N cue ZIMMER
”Data Supra , , - Prefeito -
CARLOS SCHWAR Z